Penal. Descaminho. Mercadorias de valor acima do limite de isenção. Princípio da insignificância

Inaplicabilidade - Materialidade, autoria e dolo, comprovação - Recurso defensivo improvido - Pena de multa - Exclusão de ofício - Pena restritiva de direitos - Concessão de ofício.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. D.E. Publicado em 22/3/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004685-75.2002.403.6106/SP 2002.61.06.004685-3/SP RELATOR: Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE: GILMARCIO DE SOUZA ADVOGADO: CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO APELADO: Justica Publica EMENTA PENAL - DESCAMINHO - MERCADORIAS DE VALOR ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO, COMPROVAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO - PENA DE MULTA - ...

Palavras-chave: Princípio da insignificância