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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Habeas corpus. Inquérito policial.

O inquérito policial é procedimento administrativo que visa viabilizar a atividade persecutória do Estado, destinando-se à colheita de elementos probatórios acerca da materialidade da infração penal e sua autoria.

EMENTA HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O inquérito policial é procedimento administrativo que visa viabilizar a atividade persecutória do Estado, destinando-se à colheita de elementos probatórios acerca da materialidade da infração penal e sua autoria. 2. Não se cogita a imposição de constrangimento ilegal contra os investigados em decorrência de sua instauração, constituindo-se ...

Palavras-chave: direito penal habeas corpus