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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.
Postado em 26 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 592 vezes
Habeas corpus. Falsidade ideológica.
Impetração visando assegurar o direito de apelar em liberdade antes da sentença condenatória.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. HABEAS CORPUS Nº 2009.03.00.035974-0/SP RELATOR: Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA IMPETRANTE: EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI PACIENTE: EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI ADVOGADO: EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J RIO PRETO SP CO-REU: ALBERTO DONIZETE ALVES DE SOUZA : WALMY MARTINS Nº. ORIG.: 2003.61.06.003994-4 4 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ...
