Habeas corpus. Artigos 304 e 297 do Código Penal.

Sentença condenatória. Regime de cumprimento de pena aberto.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. HABEAS CORPUS Nº 2009.03.00.020062-2/SP RELATOR: Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA IMPETRANTE: Defensoria Publica da Uniao ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) PACIENTE: TESFAYESUS DAWIT ASFAHA reu preso : BELETSE GUERMAY MAHARY reu preso ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO BEVILACQUA PICCOLO (Int.Pessoal) : ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE GUARULHOS Sec Jud ...

Palavras-chave: habeas corpus