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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 29 de Maio de 2013 - 12:20 - Lida 583 vezes
Estelionato consumado e tentado. Quadrilha.
Falsidade ideológica. Vítimas comprovadamente configuradas.
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VÍTIMAS COMPROVADAMENTE CONFIGURADAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. MATERIALIDADES COMPROVADAS. AUTORIAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MANTIDAS. AGRAVANTES COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA CONFISSÃO. MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS. RELEVANTE VALOR MORAL NÃO DEMONSTRADO. ERRO ARITMÉTICO DA PENA DE MULTA CORRIGIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. A PROGRESSÃO DE ...
