Condenação pelos arts. 12, caput, e 18, I, da Lei 6.368/76. Autoria e materialidade comprovadas.

Validade da utização do interrogatório por videoconferência. Art. 572, II, do CPP. Erro de tipo não configurado. Internacionalidade demonstrada.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.61.19.006861-1/SP RELATOR: Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE: HAMIS HAMZA MGAYA reu preso ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA e outro APELADO: Justica Publica EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS ARTS. 12, CAPUT, E 18, I, DA LEI 6.368/76. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 572, II, DO CPP. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. INTERNACIONALIDADE ...

Palavras-chave: autoria