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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 24 de Julho de 2014 - 12:20 - Lida 606 vezes
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes.
Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Prejudicado.
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CARACTERIZADOS. PENABASE MAJORADA EM MENOR PROPORÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. MANTIDO O PERCENTUAL MÍNIMO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE PENA FECHADO ...
