Tributário. Imposto sobre transmissão de bens inter vivos. Fato gerador. Momento do registro do título de transmissão.

Fato gerador. Momento do registro do título de transmissão no cartório do registro de imóveis. Lei distrital nº 3.830/2006. Recurso improvido. Precedentes jurisprudenciais do tribunal de justiça.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Órgão: 5ª Turma Cível Processo N.: Apelação Cível - Remessa Ex Officio 20080110699702APC Apelante(s): DISTRITO FEDERAL Apelado(s): CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON Relator: Desembargador DÁCIO VIEIRA Revisor: Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Acórdão Nº: 415.597 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. FATO GERADOR. MOMENTO DO REGISTRO DO TÍTULO DE TRANSMISSÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEI DISTRITAL Nº ...

Palavras-chave: imposto sobre transmissão de bens