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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Processual penal. Conflito de competência.

Juízo Federal e Juizado Especial Federal.

EMENTA   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPORTE NA NARRATIVA E NA PROVA DOS FATOS.   I - O controle jurisdicional da propositura da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público é sempre possível e necessário, mas deve ser feito em duas vertentes distintas. Se a denúncia está de acordo com as provas reunidas previamente, e a ...

Palavras-chave: Processual penal Conflito de competência Juízo Federal Juizado Especial Federal Suspensão condicional