Processo penal. Restituição de coisa apreendida. Art. 118 do CPP. Insuficiência instrutória.

Recurso apelatório que não foi instruído com cópias importantes, como a decisão que deferiu a busca e apreensão e o auto de apreensão que lhe deu cumprimento, deficiência que verte em obstáculo substancial.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CRIMINAL 2008.50.01.003949-7 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE: RAFAEL ALMEIDA FASSARELA ADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEI E OUTRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES (200850010039497) EMENTA PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 118 DO CPP. INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Recurso apelatório que não foi instruído com cópias importantes, como a decisão que ...

Palavras-chave: Restituição de coisa apreendida