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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRFª2R
Postado em 13 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 464 vezes
Processo penal. Habeas corpus preventivo. Inexistência de ameaça real e concreta ao direito de locomoção.
É cabível o habeas corpus preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
Tribunal Regional Federal - TRFª2R HABEAS CORPUS 2010.02.01.007001-2 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ IMPETRANTE: BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA IMPETRADO: JUIZO DA 1A VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITORIA-ES PACIENTE: NEYVAN DE SOUZA CARIAS ADVOGADO: BRUNO ESTÉFANO TEIXEIRA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES (201050010049734) EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA REAL E CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. É cabível o habeas corpus ...
