Penal. Processo penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas.

O objeto deste processo coincide com o de processo anteriormente ajuizado, que tinha por finalidade, justamente, a liberação da quantia bloqueada nas contas bancárias do apelante.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ºR - APELACAO CRIMINAL 2009.51.03.000280-2 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: BENEDITO SERGIO FERREIRA CHAMI ADVOGADO: ELVIO DA SILVA ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200951030002802) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - O objeto deste processo coincide com o de ...

Palavras-chave: restituição de coisas apreendidas