Penal. Estelionato. Seguro-desemprego. Princípio da identidade física do juiz.

Aplicação subsidiária das exceções previstas no art. 132 do CPC.

EMENTA   PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º DO CPP). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTES NÃO CONSIDERADAS. SÚMULA 231 DO STJ.   I - A identidade física do juiz não pode ser tomada de forma irascível, devendo se nortear pela incidência ...

Palavras-chave: Penal Estelionato Seguro-desemprego Princípio da identidade física do juiz Crime permanete Prescrição