Fonte: Tribunal Regional Federal 2ª Região
Postado em 24 de Agosto de 2010 - 09:52 - Lida 598 vezes
Penal. Estelionato qualificado. Materialidade.
A falsidade dos atestados médicos apresentados pelo apelado ao INSS é evidente, restando, portanto, demonstrada a materialidade do delito narrado na denúncia.
Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR APELAÇÃO CRIMINAL 2007.51.04.003598-4 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: FABIO LUIZ COPLE ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART ORIGEM: QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA (200751040035984) EMENTA PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. 1.A falsidade dos atestados médicos apresentados pelo apelado ao INSS é ...