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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 17 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 868 vezes
Penal. Apelação ministerial. Máquinas "caça níqueis" com componentes eletrônicos de origem estrangeira. Importação.
Recurso não provido.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CRIMINAL - 2009.50.01.012904-1 RELATOR: ANDRÉ FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO: MAURA DE MELO GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA-ES (200950010129041) EMENTA PENAL - APELAÇÃO MINISTERIAL - MÁQUINAS "CAÇA NÍQUEIS" COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO PROIBIDA - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO - QUANTIDADE INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A FINALIDADE ...
