Embargos de terceiro. Sequestro de bens. Medida assecuratória criminal.

Desconstituição do gravame. Competência.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   APELACAO CIVEL 460026 2008.51.03.000874-5   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR   APELANTE: SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA   ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ071405) E OUTROS   APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL   ORIGEM: PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200851030008745)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA ASSECURATÓRIA CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. COMPETÊNCIA.   - O rol de competências ...

Palavras-chave: penal embargos de terceiro embargos medida assecuratória seqguetro de bens gravame