Fonte: Tribunal Regional Federal 2ª Região
Postado em 17 de Setembro de 2010 - 11:07 - Lida 493 vezes
Direito processual penal. Embargos infrigentes e de nulidade. Deserção
Embargante intenta reformar acórdão que não conheceu da sua apelação, visto que não atendida condição imposta em lei, recolhimento à prisão para apelar.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRAPOSTOS E SUBSCRITOS PELO MESMO DEFENSOR. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargante intenta reformar acórdão que não conheceu da sua apelação, visto que não atendida condição imposta em lei, recolhimento à prisão para apelar. 2. Alegada nulidade decorrente da interposição de recursos de apelação contrapostos, e que foram subscritos pelo mesmo defensor público da ...