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Fonte: Tribunal Regional Federal 2ª Região

Direito processual penal. Embargos infrigentes e de nulidade. Deserção

Embargante intenta reformar acórdão que não conheceu da sua apelação, visto que não atendida condição imposta em lei, recolhimento à prisão para apelar.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRAPOSTOS E SUBSCRITOS PELO MESMO DEFENSOR. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. EMBARGOS PROVIDOS.   1. Embargante intenta reformar acórdão que não conheceu da sua apelação, visto que não atendida condição imposta em lei, recolhimento à prisão para apelar.   2. Alegada nulidade decorrente da interposição de recursos de apelação contrapostos, e que foram subscritos pelo mesmo defensor público da ...

Palavras-chave: Direito processual penal Embargos infrigentes embargos de nulidade Deserção