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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Direito penal e processual penal. Imputação do crime de contrabando.

Apreensão de máquinas caça-níqueis contendo componentes de origem estrangeira sem a devida documentação.

EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS CONTENDO COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.   I - No momento do recebimento da denúncia é necessário que se vislumbre a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Todavia, no presente caso, os documentos que acompanham a inicial acusatória - que se ...

Palavras-chave: Direito penal processual penal Imputação Contrabando Apreensão máquinas caça-níqueis Origrem estrangeira devida documentação