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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.
Postado em 05 de Março de 2007 - 02:00 - Lida 511 vezes
Crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior e apropriação indébita. Art. 22, § único, da Lei nº 7.492/86 e art. 168, do CP. Ocorrência de conexão.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CRIMINAL - 4260 Processo: 1998.51.01.049694-5 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 20/09/2006 Documento: TRF200159206 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE APELANTE: LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO E OUTRO ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FERNANDO TASSO FRAGOSO PIRES ADVOGADO: FERNANDO TASSO FRAGOSO PIRES APELADO: LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO E OUTRO ADVOGADO: ARTHUR ...
