Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inexistência. Prescrição parcial.

Negado provimento ao recurso.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: ANDRÉ FONTES APELANTE: ALCIDES CUSSOL TEODORO ADVOGADO: SERGIO LUIZ LAIBER APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (200150010085180) R E L A T Ó R I O Em 21 de outubro de 2002, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ALCIDES CUSSOL TEODORO, na qual lhe fora imputada a conduta tipificada no art. 1º, incisos I, da Lei nº 8.137-90, por ter incorrido em variação patrimonial a descoberto, ao incorporar ao seu ...

Palavras-chave: denúncia