Apropriação indébita previdenciária. Crime omissivo próprio.

Impossibilidade de agir. Ônus da prova.

Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL - 6858 Processo: 2005.51.10.005430-0 UF: RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 18/08/2009 Documento: TRF-200214743 Tabela Única de Assuntos (TUA) Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) - Crimes contra o Patrimônio - Penal Fonte DJU - Data::25/08/2009 - Página::27 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: ARNO JORGE CHAMMAS ADVOGADO: ...

Palavras-chave: apropriação indébita