Penal. Processual penal. Peculato e estelionato.

Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação. Princípios da insignificância e da coculpabilidade.

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO E ESTELIONATO. MATERIALIDADE.  AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA  COCULPABILIDAE. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO.  1. O apelante, na qualidade de terceirizado contratado como secretário na Delegacia Federal de  Desenvolvimento Agrário - DFDA, fez uso indevido do cartão de abastecimento do referido órgão, utilizando-o em veículo particular, bem como obteve indevidos pagamentos de diárias pela empresa de ...

Palavras-chave: direito penal crime de peculato estelionato