Penal e processual penal. Corrupção passiva e concussão. Denúncia.

Indícios mínimos de autoria e de materialidade. 

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. DENÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. O entendimento pacífico dos tribunais pátrios é no sentido de que a denúncia somente deve ser rejeitada se ficar configurada, de plano, hipótese de atipicidade de conduta ou de extinção de punibilidade, ou, ainda, que seja verificada a ausência de indícios. 2. Para fins de recebimento da denúncia, não é exigível prova cabal ...

Palavras-chave: Corrupção Denúncia