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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 30 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 496 vezes
Falsificação de vale postal. Empresa brasileira de correios e telégrafos - EBCT. Sentença condenatória.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.01.00.022271-3/MG PROCESSO NA ORIGEM: 9502016181 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.) APELANTE: VANDRE RODRIGUES DAMASCENO ADVOGADO: JULIO CESAR F FONSECA APELADO: JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR: WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM EMENTA FALSIFICAÇÃO DE VALE POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO. RECURSO SEM RAZÕES DE APELAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. 1. Autoria e materialidade inequívocas da ...
