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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 28 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 352 vezes
Ex-Deputado Federal. Irregularidades. Prestação de contas. Aplicação de verbas federais.
RECURSO CRIMINAL Nº 2004.31.00.001361-2/AP Processo na Origem: 200431000013612 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: PAULO ROBERTO OLIGARIO DE SOUSA INDICIADO: A APURAR EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EX-DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. ARTIGO 84, PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI 10.628/02. COMPETÊNCIA DO STF. I - Possuindo o réu, à época dos fatos, mandato de Deputado Federal, desloca-se a ...
