Contrabando. Cigarros de fabricação brasileira destinados à exportação. Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967. Materialidade e autoria comprovadas.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.32.00.000084-5/AM RELATOR: JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL - CONVOCADO APELANTE: FRANCISCO EMIDIO ALVES BEZERRA ADVOGADO: CARLOS AGUINALDO DE SOUZA COHEN APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: ELENA URBANAVICIUS MARQUES EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE FABRICAÇÃO BRASILEIRA DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288, DE 28.02.1967. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O art 39 do Decreto-lei nº 288, de ...

Palavras-chave: contrabando