Revisão criminal. Alegação de que a r. sentença deve ser desconstituída através da presente revisão para reconhecer-se a incidência da causa de diminuição de pena.

Condenação estribada nos termos do artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do CP.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUE A R. SENTENÇA DEVE SER DESCONSTITUÍDA ATRAVÉS DA PRESENTE REVISÃO PARA RECONHECER-SE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À MENORIDADE DO PETICIONÁRIO, E PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMI-ABERTO, VEZ QUE AO MESMO FOI ESTABELECIDO O INTEGRALMENTE FECHADO, SEM FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NOS TERMOS DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E lI, DO CP. CASO EM QUE O REGIME PRISIONAL ...

Palavras-chave: revisão