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Fonte: TJSP

Representação Criminal. Alegação de imparcialidade de magistrado

Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral da Justiça

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Alegação de imparcialidade de magistrado. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral da Justiça. Acolhimento. Necessidade. Procedimento arquivado, com ressalva do disposto no artigo 18, do CPP. (TJSP - Representação Criminal/notícia de Crime / Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral nº 2080339-87.2015.8.26.0000 - São Paulo/SP - Órgão Especial - Rel. Xavier de Aquino - J. 27.05.2015 - DJE. 02.06.2015) Se você é assinante do Jurid ...

Palavras-chave: Representação Criminal Alegação Imparcialidade Magistrado