Recurso sentido estrito. Prescrição antecipada ou virtual. Reconhecimento. Tentativa de furto qualificado.

Sanção mesmo que aplicada reconhecendo-se a reincidência, daria pelo reconhecimento da prescrição 'in concreto'. Recurso do Ministério Público improvido.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Ementa: Recurso Sentido Estrito - Prescrição antecipada ou virtual - Reconhecimento - Tentativa de furto qualificado face o arrombamento de uma janela - Denúncia recebida em 05/12/2001 - Suspensão condicional do processo nos termos da Lei 8.099/95, do dia 10/04/2003 a 04/12/2003 (menos de oito meses) - Inexistência de perícia comprovando o arrombamento, o que daria, in casu, obrigatoriamente, pelo afastamento da qualificadora - Condições subjetivas ...

Palavras-chave: Prescrição antecipada ou virtual