Prática de Falta Disciplinar. Preliminar de Prescrição

Manutenção do reconhecimento da Falta Grave. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média

PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ? INOCORRÊNCIA ? FATO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.234/2010 ? PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL ? PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO PERANTE O JUÍZO ? REJEIÇÃO ? O ARTIGO 118 DA LEP NÃO EXIGE QUE, NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR, O REEDUCANDO SEJA INTERROGADO PELO JUIZ ? MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE ? DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA ...

Palavras-chave: Prática Falta Disciplinar Preliminar Prescrição