HC. Execução penal. Regime prisional mais rigoroso do que o fixado na sentença penal condenatória. Constrangimento.

O cometimento de falta grave enseja a regressão do regime prisional do reeducando até o limite da sentença condenatória.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECONHECIMENTO ORDEM CONCEDIDA. O cometimento de falta grave enseja a regressão do regime prisional do reeducando até o limite da sentença condenatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 990.09.328296-8, da Comarca de Guarulhos, em que é impetrante/paciente FRANCISCO ...

Palavras-chave: Execução penal