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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 17 de Dezembro de 2010 - 05:36 - Lida 443 vezes
Habeas corpus. Liberdade provisória. Impossibilidade.
Artigo 44 da Lei 11.343/06. Prisão mantida na sentença condenatória proferida.
EMENTA HABEAS CORPUS- ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006 ? LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006 QUE, EXPRESSAMENTE, VEDA A CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM ...
