Habeas corpus. Competência. Recurso para o indeferimento de indulto. Cabimento.

O remédio constitucional pode ser sucedâneo do recurso, principalmente porque, comprovada de plano a coação ilegal, seu desfecho é muito mais rápido que o processamento do recurso específico - Impetração conhecida.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. HABEAS CORPUS - Competência - Recurso para o indeferimento de indulto - Cabimento - O remédio constitucional pode ser sucedâneo do recurso, principalmente porque, comprovada de plano a coação ilegal, seu desfecho é muito mais rápido que o processamento do recurso específico - Impetração conhecida. PENA - Indulto - Prática de falta grave em 03.01.06 - Indeferimento - Irresignação - Acolhimento - A norma legal dispõe que somente a falta grave cometida ...

Palavras-chave: indulto