Extinção da punibilidade. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. Prejudicado o exame do mérito, com determinação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Com Revisão nº 993.08.045.843-0, da Comarca de Ibitinga, em que é Apelado: Ministério Público Apelante: Mariangela Marquesi Costa Roque e Benedito Roberto Roque.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal - Preliminar acolhida - Prejudicado o exame do mérito, com determinação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Com Revisão nº 993.08.045.843-0, da Comarca de Ibitinga, em que é Apelado: Ministério Público Apelante: Mariangela Marquesi Costa Roque e Benedito Roberto Roque. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de ...

Palavras-chave: punibilidade