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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 485 vezes
Execução Penal. Declaração de extinção da pena enquanto pendente recurso do Ministério Público.
Agravo improvido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Execução Penal. Declaração de extinção da pena enquanto pendente recurso do Ministério Público. Reforma do decreto condenatório com aumento da reprimenda. Requerimento ministerial de expedição de mandado de prisão para cumprimento do restante da pena. Coisa julgada. Impossibilidade de revisão pro societate. Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Em Execução Penal nº 990.08.015120-7, da Comarca de Bauru, em que é ...
