Estupro. Condenação. Impossibilidade.

Vítima com maturidade para compreender os fatos e consentir com os atos praticados.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP   Ementa:   Estupro - Condenação - Impossibilidade - Vítima com maturidade para compreender os fatos e consentir com os atos praticados - Absolvição - Necessidade - Recurso do réu provido.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 990.10.004059-6, da Comarca de Adamantina, em que é apelante ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS PINTO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.   ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do ...

Palavras-chave: estupro compreensão de fatos atos praticados absolvição necessidade