Conflito de competência. Concurso de crimes contra a honra, lesão corporal leve e dano.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos em face do juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE JURISDIÇÃO n° 157.169-0/1-00, da Comarca de SANTOS, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTOS sendo suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SANTOS: ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE O MM. JUÍZO SUSCITANTE. V.U.", de ...

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