Comutação de penas. Perda de objeto.

Decreto n° 7.420/2010 – Alegado preenchimento dos requisitos necessários à Comutação

COMUTAÇÃO DE PENAS ? Decreto n° 7.420/2010 ? ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COMUTAÇÃO ? SUPERVENIÊNCIA DE DEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO PELOS DECRETOS DE 2013 E 2014 ? PERDA DE OBJETO ? AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade nº 0019710-84.2015.8.26.0000 - Guarulhos/SP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Amaro Thomé - J. 28.05.2015 - DJE. 01.06.2015) Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na íntegra! ...

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