Aplicação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto

Habeas corpus

HABEAS CORPUS - Aplicação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto - Impossibilidade - Incidência do verbete 493 do E. Superior Tribunal de Justiça - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com afastamento da condição especial imposta - Ordem concedida. (TJSP - Habeas Corpus / Furto nº 2217969-25.2014.8.26.0000 - Votorantim/SP - 9ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Roberto Solimene - J. 29.01.2015 - DJE. 02.02.2015) Se você é ...

Palavras-chave: Habeas corpus Condições especiais Regime aberto