Agravo em Execução. Prescrição de Pretensão Executória

A prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação

AGRAVO EM EXECUÇÃO ? Prescrição da Pretensão Executória ? Pedido para que seja considerado o trânsito em julgado para o Ministério Público ? IMPOSSIBILIDADE ? Artigo 112, inciso I, do Código Penal ? A prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação ? Previsão expressa que não pode ser modificada por jurisprudência ? Extinta a punibilidade - Recurso provido.(TJSP - Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime nº 0015866-29.2015.8.26.0000 - ...

Palavras-chave: Agravo Execução Prescrição Pretensão Executória