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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 04 de Março de 2011 - 12:22 - Lida 463 vezes
Tráfico interestadual de droga. Inaplicabilidade.
Requisitos legais cumulativos não preenchidos.
TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGA ("CRACK"). CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DA DROGA E "MODUS OPERANDI" QUE INDICAM A REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal n. ...
