Tentativa de estelionato (CP, art. 171, caput c/c art. 14, II). Liberdade provisória deferida na origem. Insurgência do Ministério Público.

Prisão em flagrante (CPP, art. 301). Requisitos da prisão preventiva não evidenciados. CPP, art. 310, parágrafo único.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Dados do acórdão Classe: Recurso Criminal Processo: 2008.044692-5 Relator: Salete Silva Sommariva Data: 09/12/2008 Recurso Criminal n. 2008.044692-5, de Mafra Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva RECURSO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT C/C ART. 14, II) - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRISÃO EM FLAGRANTE (CPP, ART. 301) - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO EVIDENCIADOS - ...

Palavras-chave: Tentativa de estelionato