Recurso em sentido estrito. Crimes (6) contra a ordem tributária, em continuidade delitiva.

ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, por votação unânime, afastar a preliminar arguida pela recorrida e dar provimento ao recurso para cassar a decisão e receber a denúncia. Custas legais.

  Tribunal de Justiça de santa Catarina - TJSC Recurso Criminal n. 2010.008304-3, de Joinville Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES (6) CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DA RECORRIDA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO ...

Palavras-chave: Crimes contra a ordem tributária