Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica.

Delito de autoria coletiva. Prescindibilidade de descrição pormenorizada dos atos praticados por cada um dos sócios da empresa sonegadora.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). DELITO DE AUTORIA COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS ATOS PRATICADOS POR CADA UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA SONEGADORA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE DEPENDE DA INSTRUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   Recurso Criminal n. ...

Palavras-chave: Delito; Ordem Tributária; Falsificação Ideológica