Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita. Falta de justa causa. Rejeição da denúncia.

Aplicação do princípio da insignificância. Valor do bem apropriado.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Recurso Criminal n. 2009.016304-8, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA - CABIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM APROPRIADO - REQUISITO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONDUZ À ...

Palavras-chave: apropriação