Recurso criminal. Pronúncia. Tentativa de homicídio.

A legítima defesa, causa de exclusão de ilicitude, pode ser reconhecida na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, desde que clara e absolutamente comprovada (art. 415, IV, do CPP).

Tribunal de Justiça de santa Catarina - TJSC   Recurso Criminal n. 2010.017005-4, de Chapecó   Relator: Des. Torres Marques   RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DIVERSIDADE DE VERSÕES A RESPEITO DO DESENROLAR DOS FATOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.   A legítima defesa, causa de exclusão de ilicitude, pode ser reconhecida na ...

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