Fonte: Márcia Pelissari Gomes
Postado em 23 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 1050 vezes
Questões de Direito Tributário
Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.
Márcia Pelissari Gomes ( * ) 01. (ESAF/AFTN/98): Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais. Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária. a) As três assertivas são verdadeiras. b) É verdadeira ...