Processual penal. Legitimidade do Ministério Público para promover investigação e produzir provas.

Interceptação telefônica.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.016772-0, de Lages Relator: Des. Irineu João da Silva PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO E PRODUZIR PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE OBEDECEU AO TRÂMITE EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ELEMENTOS QUE SE ACOPLAM AO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREFACIAIS DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DE CORRELAÇÃO COM A DENÚNCIA. ...

Palavras-chave: interceptação telefônica