Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Processo penal. Delito praticado por silvícola aculturado.

Competência da justiça estadual para processar e julgar o feito.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Criminal 20090706271 Publicado em 22.04.2010 Apelação Criminal n. 2009.070627-1, de Abelardo Luz Relator: Des. Sérgio Paladino PROCESSO PENAL. DELITO PRATICADO POR SILVÍCOLA ACULTURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM CONFORMIDADE COM O VERBETE 140 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. "Compete a justiça comum estadual processar e julgar crime em ...

Palavras-chave: silvícola aculturado