ICMS. Serviços de telefonia internacional (DDI). Execução fiscal. Legitimidade passiva.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 804.939 - RR (2005/0203941-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TELEFONIA INTERNACIONAL (DDI). EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Até outubro de 1999, somente a EMBRATEL estava autorizada a realizar ligações ...

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